LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados e seus impactos na indústria
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma norma que tem como objetivo a proteção de dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros. Além disso, a lei também dispõe sobre a maneira como devem ser tratados e coletados.
A referida legislação complementa o antigo Marco Civil da Internet e produz impactos em todas as áreas, inclusive na indústria. A tendência é que toda a sociedade ganhe com relações mais transparentes de consumo e tratamento de dados.
Se você se interessou pelo tema e deseja descobrir o que é a LGPD e como ela age na indústria, continue a leitura deste artigo que vamos apresentar todos os detalhes.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados e qual o seu objetivo?
Acima de tudo, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) visa proteger todos os dados pessoais de uma pessoa. Isso desde seu nome, idade, estado civil, documentos, religião até material genético, entre outros.
Com isso, a nova legislação pretende garantir aos consumidores maior controle e privacidade acerca de seus dados pessoais. Outro benefício é evitar o mau uso de dados por parte de terceiros. Além disso, também esclarece os casos em que uma companhia pode processar, transferir e armazenar os referidos dados.
Dessa maneira, a LGPD é um avanço para a segurança de dados pessoais no Brasil, uma vez que assegura ao usuário o controle de suas informações e concede maior privacidade.
A LGPD sofreu alterações?
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro 2020, conforme previsto. Contudo, em razão da Lei 14.010/20, que realizou mudanças no ordenamento jurídico em razão da pandemia gerada pelo Coronavírus (Covid-19), as sanções para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais ainda não estão em vigor.
Contudo, a partir do início de agosto de 2021 as companhias que não cumprirem com a LGPD estarão sujeitas a sanções. Entre elas está a aplicação de advertência ou multa, a depender da gravidade da infração, sendo que a multa pode ser de 2% do faturamento da empresa até o limite de R$ 50 milhões.
Em 2022, através de uma emenda constitucional (EC115/22), a proteção de dados pessoais tornou-se um direito fundamental (Art 5º, inciso LXXIX).
Você pode ter acesso ao texto da lei na íntegra clicando aqui.
Quais são os impactos da LGPD na indústria?
A Lei Geral de Proteção de Dados deve obrigar as indústrias que utilizam a internet comercialmente a reverem diversos de seus processos, como os relacionados às suas políticas de privacidade. A seguir, apresentaremos mais alguns de seus impactos.
Uso de inteligência artificial
Um fator que atinge a análise estratégica de dados no contexto das indústrias é a solicitação para rever a utilização dos dados por parte de usuários.
Por essa razão, as empresas devem se adaptar para que os dados coletados sejam editáveis ou retirados de seus registros sempre que solicitado. Os softwares dotados de inteligência artificial são capazes de realizar essa atividade automaticamente.
Novo cargo de DPO (Data Protection Officer)
Para fiscalizar o cumprimento da LGPD, o governo criou um órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Junto a ele, foi criado um cargo representativo, o Data Protection Officer, figura que deve atuar como elo entre a indústria e a ANPD.
Dessa maneira, as empresas devem contratar um profissional que tenha noções de leis e, especialmente, da LGPD para atuar nesse cargo. Contudo, é válido ressaltar que o governo não definiu nenhuma competência ou formação específica que o DPO deve reunir para exercer a função.
Como vimos, a LGPD Lei Geral de Proteção de Dados é uma nova norma que deve ser observada e seguida pelas indústrias de modo a evitar as suas sanções que serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Por essa razão, é fundamental que a adequação ocorra quanto antes.
Com a quantidade de dados em posse das empresas atualmente, é de extrema importância que os dados sejam mantidos em segurança. Entenda agora como a digitalização de dados pode oferecer maior segurança e otimizar o tratamento dos dados na sua indústria.
